PUIL 4536 - DECISAO

PUIL 4536 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido, por não caber no microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública quando formulado para discutir violação de dispositivos do CPC/CC não apreciados nas instâncias ordinárias e por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados pelo requerente, além de não demonstrada divergência apta a ensejar o PUIL nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009.

Parties
Requerente: Estado do Rio Grande do Norte; Requerido: José Tadeu de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Progressão Funcional, Juros De Mora, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Microssistema Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Prequestionamento, Correção Monetária, Prescrição Quinquenal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Progressão Funcional Juros De Mora Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Microssistema Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública Prequestionamento +2 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Requerente

José Tadeu de Araújo

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora e sua data de incidência
  2. 2 admissibilidade do pedido de uniformização no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
  3. 3 exigência de prequestionamento para admissão do PUIL

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido, por não caber no microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública quando formulado para discutir violação de dispositivos do CPC/CC não apreciados nas instâncias ordinárias e por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados pelo requerente, além de não demonstrada divergência apta a ensejar o PUIL nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal.
  • Publique-se.