REsp 2156213 - DECISAO

REsp 2156213 - DECISAO

Exercendo juízo de retratação, a Presidência reconsiderou a decisão de não conhecer do recurso e, após exame, concluiu que o recurso especial não poderia ser conhecido por ausência de requisitos de admissibilidade e por obstáculos processuais: alegações genéricas e insuficientemente particularizadas (Súmula 284/STF), pretensão de revisão de fatos e provas (Súmula 7/STJ), ausência de prequestionamento sobre a alteração legislativa alegada (Súmula 211/STJ) e matéria baseada em legislação municipal, externa à competência desta Corte (Súmula 280/STF).

Parties
Recorrente/agravante: recorrente; Recorrido: recorrido; Autor: Servidor público do Município de Tejuçuoca, Professor da Educação Básica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação Após Agravo Interno
Outcome
agravo interno provido; decisão de fls. 380-381 tornada sem efeito; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Progressão Funcional, Análise De Legislação Municipal, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Administrativo Progressão Funcional Análise De Legislação Municipal Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrente

Recorrente/agravante

recorrido

Recorrido

Servidor público do Município de Tejuçuoca, Professor da Educação Básica

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação Após Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial e requisitos de admissibilidade (prequestionamento, especificação de omissões)
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 competência para análise de legislação municipal (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Exercendo juízo de retratação, a Presidência reconsiderou a decisão de não conhecer do recurso e, após exame, concluiu que o recurso especial não poderia ser conhecido por ausência de requisitos de admissibilidade e por obstáculos processuais: alegações genéricas e insuficientemente particularizadas (Súmula 284/STF), pretensão de revisão de fatos e provas (Súmula 7/STJ), ausência de prequestionamento sobre a alteração legislativa alegada (Súmula 211/STJ) e matéria baseada em legislação municipal, externa à competência desta Corte (Súmula 280/STF).

Court Disposition

agravo interno provido; decisão de fls. 380-381 tornada sem efeito; recurso especial não conhecido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e, exercendo o juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão de fls. 380-381 para não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§3º do art.98 do CPC/2015)