AREsp 2714727 - DECISAO

AREsp 2714727 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não poderia invocar diretamente ofensa ao art. 5º da CF; o acórdão recorrido assentou fundamento não impugnado (a não apreciação do art. 46 na ADI 6.129-STF), de modo que incide a Súmula 283/STF; ademais, faltou prequestionamento sobre os arts. 50, I e VII da Lei 9.784/1999 e sobre o Tema 1075/STJ (Súmula 282/STF), tornando inviável o exame do mérito do recurso especial; por fim, o entendimento de que a suspensão na ADI 6.129 não alcançou o art. 46 do ADCT da EC 54/2017 fundamentou a reforma da sentença de origem, afastando o direito à progressão naquele período.

Parties
Agravante/recorrente: Diego Simoes Fernandes; Reu/parte Requerida: Universidade Estadual de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Progressão Funcional, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, ADI 6.129 STF, Emenda Constitucional Do Estado De Goiás Nº 54/2017, Tema 1075/stj, Lei De Responsabilidade Fiscal, Motivação De Atos Administrativos
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Financeiro Progressão Funcional Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Diego Simoes Fernandes

Agravante/recorrente

Universidade Estadual de Goiás

Reu/parte Requerida

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de invocar violação constitucional em recurso especial
  2. 2 incidência da suspensão de eficácia decidida na ADI 6.129/STF sobre o art. 46 do ADCT da EC 54/2017
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1075/STJ em face de ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não poderia invocar diretamente ofensa ao art. 5º da CF; o acórdão recorrido assentou fundamento não impugnado (a não apreciação do art. 46 na ADI 6.129-STF), de modo que incide a Súmula 283/STF; ademais, faltou prequestionamento sobre os arts. 50, I e VII da Lei 9.784/1999 e sobre o Tema 1075/STJ (Súmula 282/STF), tornando inviável o exame do mérito do recurso especial; por fim, o entendimento de que a suspensão na ADI 6.129 não alcançou o art. 46 do ADCT da EC 54/2017 fundamentou a reforma da sentença de origem, afastando o direito à progressão naquele período.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).