AREsp 2794076 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido fundou a decisão em legislação municipal (impedindo o exame do recurso especial, por analogia à Súmula 280/STF), não houve prequestionamento da tese suscitada e a matéria envolvia interpretação de cláusulas contratuais, óbice previsto na Súmula 5/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO LUIS; Recorrido: SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Retroatividade De Pagamentos, Boa Fé Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Interpretação De Cláusula Contratual, Súmulas E Jurisprudência
Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Progressão Funcional Retroatividade De Pagamentos Boa Fé Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO LUIS

Agravante

SINDICATO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão fundamentado em legislação municipal
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto à tese suscitada
  3. 3 Efeito retroativo de acordo/termo de ajustamento de conduta e pagamento de diferenças salariais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido fundou a decisão em legislação municipal (impedindo o exame do recurso especial, por analogia à Súmula 280/STF), não houve prequestionamento da tese suscitada e a matéria envolvia interpretação de cláusulas contratuais, óbice previsto na Súmula 5/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.