AREsp 2754726 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ: por se tratar de relação de trato sucessivo e de omissão administrativa quanto à progressão, incide a Súmula 85/STJ, de modo que a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento, e não o fundo de direito; ademais, a decisão de que a progressão seria automática em razão da Lei Estadual n. 9.860/13 e que a servidora preenchia os requisitos foi mantida, não havendo demonstração de violação legal susceptible de reforma.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Prescrição Do Fundo De Direito, Relação De Trato Sucessivo, Omissão Administrativa, Progressão Automática, Súmula 85/stj, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Processo Civil Progressão Funcional Prescrição Do Fundo De Direito Relação De Trato Sucessivo Omissão Administrativa Progressão Automática Súmula 85/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1º do Decreto n. 20.910/1932
  2. 2 incidência da prescrição do fundo de direito em relação de trato sucessivo
  3. 3 aplicabilidade da Lei Estadual n. 9.860/13 quanto à progressão automática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ: por se tratar de relação de trato sucessivo e de omissão administrativa quanto à progressão, incide a Súmula 85/STJ, de modo que a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento, e não o fundo de direito; ademais, a decisão de que a progressão seria automática em razão da Lei Estadual n. 9.860/13 e que a servidora preenchia os requisitos foi mantida, não havendo demonstração de violação legal susceptible de reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.