AREsp 2774889 - DECISAO

AREsp 2774889 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial por tratar-se de matéria que demandaria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e constatou que, conforme decisão do tribunal de origem, o autor não comprovou os requisitos legais municipais exigidos para a progressão funcional, razão pela qual não se pode infirmar o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Ente público municipal (Agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Stj; Conhecimento Do Agravo Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Temas Repetitivos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Progressão Funcional Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Temas Repetitivos

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Ente público municipal (Agravado)

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Stj; Conhecimento Do Agravo Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Direito à progressão horizontal e vertical do servidor público municipal e reflexos remuneratórios
  2. 2 Comprovação dos requisitos legais municipais para progressão (cursos de qualificação, ausência de faltas injustificadas/penalidades, não afastamento das atividades)
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas pelo STJ

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial por tratar-se de matéria que demandaria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e constatou que, conforme decisão do tribunal de origem, o autor não comprovou os requisitos legais municipais exigidos para a progressão funcional, razão pela qual não se pode infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva.
  • Não conheço do recurso especial.