REsp 2158784 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o autor tomou posse na UFRGS após o marco temporal de 1º/3/2013, de modo que não se lhe aplica o parágrafo único do art. 13 da Lei 12.772/2012; assim, não cabe o aproveitamento automático de progressões ou posicionamento obtidos em outra instituição ao ingressar por provimento originário em novo cargo, devendo ser aplicado o enquadramento inicial previsto na lei.

Parties
Agravante: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS; Agravado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025 Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Progressão Funcional, Promoção Acelerada, Carreira De Magistério Superior, Aproveitamento De Tempo Em Instituição Diversa, Enquadramento Inicial, Estágio Probatório, Pedido De Vacância
Administrativo Processual Civil E Administrativo Progressão Funcional Promoção Acelerada Carreira De Magistério Superior Aproveitamento De Tempo Em Instituição Diversa Enquadramento Inicial Estágio Probatório +1 more

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Agravante

autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025 Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 13 da Lei n. 12.772/2012 e seu parágrafo único
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento de progressões/tempo obtidos em outra instituição do Magistério Superior
  3. 3 Efeito do marco temporal de 1º/3/2013 sobre direito à promoção acelerada

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o autor tomou posse na UFRGS após o marco temporal de 1º/3/2013, de modo que não se lhe aplica o parágrafo único do art. 13 da Lei 12.772/2012; assim, não cabe o aproveitamento automático de progressões ou posicionamento obtidos em outra instituição ao ingressar por provimento originário em novo cargo, devendo ser aplicado o enquadramento inicial previsto na lei.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão de relatoria que deu provimento ao Recurso Especial apresentado pela UFRGS