AREsp 2820237 - DECISAO

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O agravo foi conhecido apenas para concluir pela inadmissibilidade do recurso especial, em razão de obstáculos de admissibilidade: (i) falta de indicação clara e precisa do dispositivo federal supostamente violado (Súmula 284/STF); (ii) ausência de prequestionamento de questões federais perante o Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF); e (iii) prolação do acórdão com fundamento em legislação local, o que impede o exame do recurso especial (analogia à Súmula 280/STF). Consequentemente, não se conheceu do Recurso Especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE UNIÃO; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Progressão Funcional, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Improbidade Administrativa, Restos a Pagar, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Municipal Direito Previdenciário Direito Financeiro/publico Progressão Funcional Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE UNIÃO

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de indicação precisa do dispositivo federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 impedimento de recurso especial quando a decisão se funda em legislação local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para concluir pela inadmissibilidade do recurso especial, em razão de obstáculos de admissibilidade: (i) falta de indicação clara e precisa do dispositivo federal supostamente violado (Súmula 284/STF); (ii) ausência de prequestionamento de questões federais perante o Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF); e (iii) prolação do acórdão com fundamento em legislação local, o que impede o exame do recurso especial (analogia à Súmula 280/STF). Consequentemente, não se conheceu do Recurso Especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial