AREsp 2670867 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais eram genéricas quanto à suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015 e não indicaram pontos omissos, contraditórios ou obscuros; a decisão de origem contém fundamento autônomo (concessão automática da progressão e princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição) não atacado, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF e a Súmula 126/STJ; além disso, não houve prequestionamento de diversos dispositivos do CPC/2015 invocados, atraindo a Súmula 211/STJ; por fim, não se demonstrou abuso processual capaz de autorizar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Município de Guarabira; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Progressão Funcional, Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Interesse De Agir, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Súmula 126/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição (art.5º, XXXV, Cf)
Administrativo Processual Civil Progressão Funcional Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Interesse De Agir Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 283/stf +4 more

Case Brief

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Parties

Município de Guarabira

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025

Legal Issues

  1. 1 alegações genéricas quanto à suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo
  3. 3 existência de fundamento autônomo no acórdão de origem (concessão automática da progressão) não atacado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais eram genéricas quanto à suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015 e não indicaram pontos omissos, contraditórios ou obscuros; a decisão de origem contém fundamento autônomo (concessão automática da progressão e princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição) não atacado, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF e a Súmula 126/STJ; além disso, não houve prequestionamento de diversos dispositivos do CPC/2015 invocados, atraindo a Súmula 211/STJ; por fim, não se demonstrou abuso processual capaz de autorizar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial