AREsp 2844147 - DECISAO

AREsp 2844147 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por três motivos: (i) a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação municipal, de modo que eventual ofensa a norma federal seria reflexa e o Recurso Especial é inadequado por analogia à Súmula 280/STF; e (iii) não houve prequestionamento da matéria pela corte de origem. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Estágio Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Uniformidade Jurisprudencial, Súmulas STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Legislação Municipal Progressão Funcional Estágio Probatório Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 pretensa violação do dever de uniformidade jurisprudencial (art. 926 do CPC)
  3. 3 decisão fundada em legislação municipal inviabilizando o Recurso Especial (Súmula 280/STF por analogia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por três motivos: (i) a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação municipal, de modo que eventual ofensa a norma federal seria reflexa e o Recurso Especial é inadequado por analogia à Súmula 280/STF; e (iii) não houve prequestionamento da matéria pela corte de origem. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.