REsp 2175936 - DECISAO

REsp 2175936 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem agiu em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.075 ao reconhecer o direito líquido e certo do servidor à implementação da progressão já concedida por ato administrativo simples e vinculado, bem como por declarar a material inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Estadual n. 3.901/2022 na medida em que suspendia direitos sem prévia adoção das medidas de contenção previstas na Constituição; não se reconheceu divergência jurisprudencial federal apta a conhecer do recurso especial em seus termos, motivo pelo qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Impetrante: Sindicato impetrante; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Progressão Funcional, Mandado De Segurança Coletivo, Controle De Constitucionalidade, Lei De Responsabilidade Fiscal, Direito Subjetivo Do Servidor
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Financeiro Progressão Funcional Mandado De Segurança Coletivo Controle De Constitucionalidade Lei De Responsabilidade Fiscal +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Sindicato impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade material do art. 3º da Lei Estadual n. 3.901/2022
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.075 do STJ sobre progressão funcional
  3. 3 possibilidade de concessão de mandado de segurança coletivo para apreciação de direitos subjetivos de servidores

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem agiu em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.075 ao reconhecer o direito líquido e certo do servidor à implementação da progressão já concedida por ato administrativo simples e vinculado, bem como por declarar a material inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Estadual n. 3.901/2022 na medida em que suspendia direitos sem prévia adoção das medidas de contenção previstas na Constituição; não se reconheceu divergência jurisprudencial federal apta a conhecer do recurso especial em seus termos, motivo pelo qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Ordem denegada: recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Caso exista fixação prévia de honorários sucumbenciais, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015