REsp 2201408 - DECISAO

REsp 2201408 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação quanto às alegações de omissão/contradição (incidência da Súmula 284/STF) e por preclusão lógica diante da desistência do recurso extraordinário e da existência de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes no acórdão recorrido (Súmula 126/STJ). Mantido o entendimento do Tribunal de origem de que o Decreto nº 84.669/1980 viola o princípio da isonomia ao unificar data de início do interstício, mas, no ponto recursal, impõe-se o não conhecimento do recurso e a condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; Recorrida: LEILIANNE DUARTE GURGEL D' AVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Progressão Funcional, Isonomia, Prescrição, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Progressão Funcional Isonomia Prescrição Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

Recorrente

LEILIANNE DUARTE GURGEL D' AVILA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Decreto nº 84.669/1980 na contagem do interstício para progressão funcional
  2. 2 Violação do princípio da isonomia (art. 5º da CF) pelo Decreto nº 84.669/1980
  3. 3 Prescrição em relação ao pedido de reenquadramento e retroativos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação quanto às alegações de omissão/contradição (incidência da Súmula 284/STF) e por preclusão lógica diante da desistência do recurso extraordinário e da existência de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes no acórdão recorrido (Súmula 126/STJ). Mantido o entendimento do Tribunal de origem de que o Decreto nº 84.669/1980 viola o princípio da isonomia ao unificar data de início do interstício, mas, no ponto recursal, impõe-se o não conhecimento do recurso e a condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
  • Condenar o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária ao pagamento de honorários advocatícios recursais, arbitrados em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias