AREsp 2866355 - DECISAO

AREsp 2866355 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por óbices de admissibilidade: ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), existência de fundamento constitucional autônomo não atacado mediante Recurso Extraordinário (Súmula 126/STJ), ausência de prequestionamento das normas federais apontadas e vedação de conhecimento de recurso especial quanto a matéria constitucional e quando fundamentado em súmula; por tais razões o Recurso Especial é inadmissível.

Parties
Agravante: SHEILA ROSANA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Progressão Funcional, Promoção De Servidor, Direito Adquirido, Alteração Do Regime Jurídico, Competência Legislativa Da União, Avaliação De Desempenho, Prequestionamento, Incidência De Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Processual Civil Progressão Funcional Promoção De Servidor Direito Adquirido Alteração Do Regime Jurídico +5 more

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Parties

SHEILA ROSANA MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 468 da CLT à Administração Pública e vedação de alterações unilaterais no contrato de trabalho
  2. 2 competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (art. 22 da CF/88)
  3. 3 obrigatoriedade de avaliação de desempenho anual de servidor municipal (regulamentação municipal e Decreto 9.963/2012)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por óbices de admissibilidade: ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), existência de fundamento constitucional autônomo não atacado mediante Recurso Extraordinário (Súmula 126/STJ), ausência de prequestionamento das normas federais apontadas e vedação de conhecimento de recurso especial quanto a matéria constitucional e quando fundamentado em súmula; por tais razões o Recurso Especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.