AREsp 2794626 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, caracterizando insurgência genérica e impondo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO; Agravado: ora agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Progressão Funcional, Servidor Público Municipal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC
Administrativo Processual Civil Progressão Funcional Servidor Público Municipal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

ora agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por insurgência genérica
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e análise do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, caracterizando insurgência genérica e impondo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.