RMS 65382 - DECISAO

RMS 65382 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos declaratórios por entender que o Tema 1.075 não alcança o presente caso, que trata da aplicação de norma estadual (MP 02/2019 e Leis Estaduais 1.545/2004, 2.808/2013 e 3.462/2019) que suspendeu temporariamente progressões; como o mandado de segurança foi impetrado após a edição dessa legislação e há precedentes do STJ reconhecendo a legalidade da suspensão, não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: BELISARIO FERREIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos Declaratórios No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos declaratórios
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Suspensão De Progressões, Mandado De Segurança, Recursos Repetitivos, Omissão
Processo Civil Direito Administrativo Processo Administrativo Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Suspensão De Progressões Mandado De Segurança Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

BELISARIO FERREIRA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 1.075 quanto à suspensão de processos
  2. 2 Legalidade da suspensão de progressões por lei estadual (MP 02/2019 e Leis Estaduais 1.545/2004, 2.808/2013 e 3.462/2019)
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 1.075 (RESP 1.878.849/TO) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos declaratórios por entender que o Tema 1.075 não alcança o presente caso, que trata da aplicação de norma estadual (MP 02/2019 e Leis Estaduais 1.545/2004, 2.808/2013 e 3.462/2019) que suspendeu temporariamente progressões; como o mandado de segurança foi impetrado após a edição dessa legislação e há precedentes do STJ reconhecendo a legalidade da suspensão, não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos declaratórios

Orders

  • REJEITO os aclaratórios.
  • Publique-se.