REsp 2199736 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que a avaliação de desempenho é ato meramente declaratório e, portanto, os efeitos financeiros da progressão por mérito retroagem à data em que foram cumpridos os requisitos legais (interstício), não à data da avaliação; manteve-se a concessão da gratuidade judiciária e majoraram-se honorários advocatícios em 2% no grau de recurso.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Progressão Funcional, Efeitos Financeiros, Avaliação De Desempenho, Gratuidade Judiciária, Honorários Sucumbenciais, Interstício
Administrativo Processual Civil Progressão Funcional Efeitos Financeiros Avaliação De Desempenho Gratuidade Judiciária Honorários Sucumbenciais Interstício

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional por mérito
  2. 2 Natureza jurídica da avaliação de desempenho administrativa (declaratória ou constitutiva)
  3. 3 Concessão de justiça gratuita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que a avaliação de desempenho é ato meramente declaratório e, portanto, os efeitos financeiros da progressão por mérito retroagem à data em que foram cumpridos os requisitos legais (interstício), não à data da avaliação; manteve-se a concessão da gratuidade judiciária e majoraram-se honorários advocatícios em 2% no grau de recurso.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Mantida a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que reconheceu a progressão funcional com efeitos retroativos à data do cumprimento do interstício (6/5/2020) e manteve a condenação ao pagamento dos valores retroativos e honorários sucumbenciais