REsp 2181085 - DECISAO

REsp 2181085 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial, por aplicação do entendimento do Tema 1.075/STJ de que a não concessão de progressão/promoção funcional é ilegal quando preenchidos todos os requisitos legais, não podendo a administração pública invocar limites da Lei de Responsabilidade Fiscal ou a LC 173/2020 para obstar o direito subjetivo do servidor; não houve condenação em honorários advocatícios recursais em razão da iliquidez da sentença, cabendo eventual majoração na liquidação.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Estado do Tocantins
Legal Topics
Progressão Funcional, Promoção De Servidores, Direito Subjetivo Do Servidor, Lei De Responsabilidade Fiscal, Tema 1.075/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Progressão Funcional Promoção De Servidores Direito Subjetivo Do Servidor Lei De Responsabilidade Fiscal +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da não concessão de progressão/promoção funcional quando preenchidos os requisitos legais apesar de ultrapassados limites da LRF
  2. 2 Aplicabilidade da LC 173/2020 e dispositivos da LRF como fundamento para impedir progressão funcional
  3. 3 Incidência do Tema 1.075/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial, por aplicação do entendimento do Tema 1.075/STJ de que a não concessão de progressão/promoção funcional é ilegal quando preenchidos todos os requisitos legais, não podendo a administração pública invocar limites da Lei de Responsabilidade Fiscal ou a LC 173/2020 para obstar o direito subjetivo do servidor; não houve condenação em honorários advocatícios recursais em razão da iliquidez da sentença, cabendo eventual majoração na liquidação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Estado do Tocantins

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais, em razão da ausência de liquidez da sentença; a majoração dos honorários deverá ser realizada pelo juízo da liquidação, com fundamento no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC.