REsp 2154624 - DECISAO

REsp 2154624 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial para restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau porque, na progressão funcional por mérito de docente, os efeitos financeiros retroagem à data em que foram implementados os requisitos legais (data de cumprimento do interstício), tendo a avaliação de desempenho natureza declaratória; diferentemente, na progressão por titulação o termo inicial é a data do requerimento administrativo.

Parties
Recorrente: JUNNIA MARIA MOREIRA; Recorrida: UNIVASF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer, integralmente, a sentença (fls. 493-499), inclusive no que tange ao ônus sucumbencial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Progressão Por Mérito, Progressão Por Titulação, Efeitos Financeiros, Interstício, Avaliação De Desempenho, Súmula 83/stj
Administrativo Processual Civil Progressão Funcional Progressão Por Mérito Progressão Por Titulação Efeitos Financeiros Interstício Avaliação De Desempenho +1 more

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Parties

JUNNIA MARIA MOREIRA

Recorrente

UNIVASF

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional por mérito de docente
  2. 2 Se a avaliação de desempenho é ato constitutivo ou declaratório
  3. 3 Retroação dos efeitos à data de implementação dos requisitos/interstício

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau porque, na progressão funcional por mérito de docente, os efeitos financeiros retroagem à data em que foram implementados os requisitos legais (data de cumprimento do interstício), tendo a avaliação de desempenho natureza declaratória; diferentemente, na progressão por titulação o termo inicial é a data do requerimento administrativo.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer, integralmente, a sentença (fls. 493-499), inclusive no que tange ao ônus sucumbencial.

Orders

  • Restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau que reconheceu a prejudicial de prescrição quinquenal e julgou procedente o pedido para: (a) Anular os atos de progressão funcional da autora e retificá-los, de modo que a segunda progressão corresponda à data em que completou os 24 meses fixados em lei...
  • Intimem-se.