RMS 75689 - DECISAO

RMS 75689 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque o recorrente não impugnou específica e integralmente o fundamento único da decisão recorrida (limitação de vagas prevista na Lei Estadual nº 11.359/2019), violando o princípio da dialeticidade recursal; assim, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, o relator não conhece do recurso, em consonância com o parecer do Ministério Público Federal sobre a ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo.

Parties
Impetrante: Deyveson Soares de Almeida; Impetrado: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC.
Legal Topics
Progressão Funcional, Limitação De Vagas, Prova Pré Constituída, Litispendência, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Recursal
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Administrativo Serviço Público Progressão Funcional Limitação De Vagas Prova Pré Constituída Litispendência +2 more

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Parties

Deyveson Soares de Almeida

Impetrante

Estado da Paraíba

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ônus da prova no mandado de segurança e necessidade de prova pré-constituída
  2. 2 Existência de limitação de vagas prevista na Lei Estadual nº 11.359/2019 para progressão funcional
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque o recorrente não impugnou específica e integralmente o fundamento único da decisão recorrida (limitação de vagas prevista na Lei Estadual nº 11.359/2019), violando o princípio da dialeticidade recursal; assim, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, o relator não conhece do recurso, em consonância com o parecer do Ministério Público Federal sobre a ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário.
  • Publique-se.