RMS 75429 - DECISAO

RMS 75429 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e integral o fundamento principal do acórdão recorrido (violação ao princípio da dialeticidade), nos termos do art. 932, III, do CPC; por esse motivo não se enfrentou o mérito, preservando-se a decisão estadual que denegou a segurança por entender ser o pedido, na prática, promoção cuja requisitos não foram demonstrados.

Parties
Impetrante: Naiane Sampaio Monte Miranda; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Gestão de Patrimônio e Assistência dos Servidores do Maranhão - SEGEP; Impetrado: Estado do Maranhão; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário — Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC.
Legal Topics
Progressão Funcional, Promoção Funcional, Decadência, Valor Da Causa, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Processo Civil Progressão Funcional Promoção Funcional Decadência Valor Da Causa Princípio Da Dialeticidade

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Parties

Naiane Sampaio Monte Miranda

Impetrante

Secretário de Estado de Gestão de Patrimônio e Assistência dos Servidores do Maranhão - SEGEP

Autoridade Coatora

Estado do Maranhão

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário — Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 impugnação ao valor da causa
  2. 2 aplicabilidade da decadência em atos omissivos
  3. 3 direito líquido e certo à progressão funcional vs promoção

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e integral o fundamento principal do acórdão recorrido (violação ao princípio da dialeticidade), nos termos do art. 932, III, do CPC; por esse motivo não se enfrentou o mérito, preservando-se a decisão estadual que denegou a segurança por entender ser o pedido, na prática, promoção cuja requisitos não foram demonstrados.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.