AREsp 2890827 - DECISAO

AREsp 2890827 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, aplicando o entendimento consolidado no Tema 1075 do STJ de que a progressão funcional é direito subjetivo do servidor e não pode ser obstada pela ausência de dotação orçamentária; ademais, não houve divergência jurisprudencial capaz de autorizar o conhecimento do recurso, incidindo a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARACI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Pagamento De Valores Retroativos, Dotação Orçamentária, Direito Subjetivo Do Servidor, Fundamentação Judicial, Súmula 83/stj, Tema 1075/stj
Processual Civil Administrativo Progressão Funcional Pagamento De Valores Retroativos Dotação Orçamentária Direito Subjetivo Do Servidor Fundamentação Judicial Súmula 83/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão de fundamentação/omissão no acórdão
  2. 2 prequestionamento
  3. 3 progressão funcional por avanço vertical e pagamento de valores retroativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, aplicando o entendimento consolidado no Tema 1075 do STJ de que a progressão funcional é direito subjetivo do servidor e não pode ser obstada pela ausência de dotação orçamentária; ademais, não houve divergência jurisprudencial capaz de autorizar o conhecimento do recurso, incidindo a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial