REsp 2213796 - DECISAO

REsp 2213796 - DECISAO

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Topics
Progressão Funcional, Termo Inicial Da Contagem De Interstícios, Princípio Da Isonomia, Efeitos Financeiros Da Promoção/progressão, Honorários Advocatícios Recursais
Constitucional Administrativo Progressão Funcional Termo Inicial Da Contagem De Interstícios Princípio Da Isonomia Efeitos Financeiros Da Promoção/progressão Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade do Decreto nº 84.669/80 quanto ao marco inicial para a contagem dos interstícios das progressões funcionais
  2. 2 ofensa ao princípio da isonomia pela fixação de meses-teto no Decreto nº 84.669/80
  3. 3 definição dos efeitos financeiros da progressão/pro promoção funcional (data de preenchimento dos requisitos ou data de requerimento)