AREsp 2901722 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (incidindo o óbice da Súmula 126/STJ) e porque houve ausência de prequestionamento dos dispositivos federais e da divergência jurisprudencial suscitada, incidindo ainda óbices das Súmulas 282/STF, 356/STF e 518/STJ, inviabilizando o processamento do recurso especial.

Parties
Recorrente: ADMILSON APARECIDO FISCARELLI; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Avaliação De Desempenho, Competência Legislativa (art.22 Cf), Direito Adquirido, Admissibilidade De Recurso Especial E Prequestionamento, Súmulas E Óbices Processuais
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Processual Civil Progressão Funcional Avaliação De Desempenho Competência Legislativa (art.22 Cf) Direito Adquirido +2 more

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Parties

ADMILSON APARECIDO FISCARELLI

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 468 da CLT a servidor celetista contratado por município
  2. 2 Competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (art.22 CF/88)
  3. 3 Obrigatoriedade de realização de avaliação de desempenho anual de servidor municipal (art.37 CF/88 e decreto municipal)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (incidindo o óbice da Súmula 126/STJ) e porque houve ausência de prequestionamento dos dispositivos federais e da divergência jurisprudencial suscitada, incidindo ainda óbices das Súmulas 282/STF, 356/STF e 518/STJ, inviabilizando o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram‑se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.