AREsp 2912208 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandava interpretação de norma municipal (incidindo, por analogia, a Súmula 280/STF), havia indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF), não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos regimentais e legais, e parte das alegações versava sobre matéria constitucional própria do STF; por essas razões o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE COLINAS DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Adicional De Insalubridade, Prescrição Quinquenal, Admissibilidade Recursal, Interpretação De Norma Municipal
Direito Administrativo Processo Civil Progressão Funcional Adicional De Insalubridade Prescrição Quinquenal Admissibilidade Recursal Interpretação De Norma Municipal

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Parties

MUNICIPIO DE COLINAS DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada divergência na interpretação da Lei Municipal n. 1.217/2012 sobre progressões funcionais e adicionais
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 169 da CF e à Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à necessidade de análise orçamentária para concessão de adicionais e progressões
  3. 3 Aplicabilidade da prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto n. 20.910/32) para os retroativos de progressões não implementadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandava interpretação de norma municipal (incidindo, por analogia, a Súmula 280/STF), havia indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF), não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos regimentais e legais, e parte das alegações versava sobre matéria constitucional própria do STF; por essas razões o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.