AREsp 2901756 - DECISAO

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Não cabe conhecer do recurso especial quanto a alegada violação de norma constitucional; faltou prequestionamento de determinadas matérias apontadas, incidindo óbice da Súmula 282/STF; a vantagem em discussão é regulada por legislação municipal e tem natureza administrativa, de modo que o art. 468 da CLT não se aplica; não há previsão de promoção automática, sendo exigidos os requisitos legais; contudo, a Administração é obrigada a instituir avaliação periódica de desempenho, devendo o Município implementar comissão de avaliação funcional nos termos da Lei nº 9.800/2019; a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ e...

Parties
Agravante: Rogério da Silva; Agravado: Município de Araraquara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Progressão Funcional, Promoção Funcional, Contrato De Trabalho Celetista, Competência Jurisdicional, Avaliação De Desempenho, Prequestionamento, Súmula
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Processual Civil Progressão Funcional Promoção Funcional Contrato De Trabalho Celetista Competência Jurisdicional +3 more

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Parties

Rogério da Silva

Agravante

Município de Araraquara

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 468 da CLT à alteração legislativa municipal
  2. 2 Existência de direito adquirido ao regime jurídico anterior
  3. 3 Competência da Justiça Comum para servidor celetista que pleiteia vantagem de natureza administrativa

Ratio Decidendi

Não cabe conhecer do recurso especial quanto a alegada violação de norma constitucional; faltou prequestionamento de determinadas matérias apontadas, incidindo óbice da Súmula 282/STF; a vantagem em discussão é regulada por legislação municipal e tem natureza administrativa, de modo que o art. 468 da CLT não se aplica; não há previsão de promoção automática, sendo exigidos os requisitos legais; contudo, a Administração é obrigada a instituir avaliação periódica de desempenho, devendo o Município implementar comissão de avaliação funcional nos termos da Lei nº 9.800/2019; a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ e...

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.