RMS 75292 - DECISAO

RMS 75292 - DECISAO

A segurança foi denegada porque a suspensão temporária de progressões e promoções prevista no art. 46, II, da ECE 54/2017 e prorrogada por normas subsequentes, em cumprimento ao Regime de Recuperação Fiscal do Estado de Goiás, torna legítima a não retroação dos efeitos financeiros, os efeitos sendo fixados a partir de agosto de 2022 conforme o Plano de Recuperação Fiscal, e o Tema 1.075/STJ é inaplicável diante da situação de anormalidade fiscal verificada no caso.

Parties
Impetrante/recorrente: JOVELINO DAMASCENO RIBEIRO; Impetrado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No STJ
Outcome
segurança denegada; recurso não provido
Legal Topics
Progressão Funcional, Direitos Dos Servidores Públicos, Retroação De Efeitos Financeiros, Regime De Recuperação Fiscal, Mandado De Segurança, Suspensão De Evoluções Funcionais
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Progressão Funcional Direitos Dos Servidores Públicos Retroação De Efeitos Financeiros Regime De Recuperação Fiscal Mandado De Segurança +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOVELINO DAMASCENO RIBEIRO

Impetrante/recorrente

Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 previsão de retroação dos efeitos financeiros de progressão funcional
  2. 2 inadequação da via eleita para dilação probatória
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.075/STJ

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque a suspensão temporária de progressões e promoções prevista no art. 46, II, da ECE 54/2017 e prorrogada por normas subsequentes, em cumprimento ao Regime de Recuperação Fiscal do Estado de Goiás, torna legítima a não retroação dos efeitos financeiros, os efeitos sendo fixados a partir de agosto de 2022 conforme o Plano de Recuperação Fiscal, e o Tema 1.075/STJ é inaplicável diante da situação de anormalidade fiscal verificada no caso.

Court Disposition

segurança denegada; recurso não provido

Orders

  • Segurança denegada.
  • Nego provimento ao recurso.