REsp 2104896 - DECISAO

REsp 2104896 - DECISAO

Não conheço do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as normas invocadas pelo recorrente (o acórdão recorrido não decidiu com base nos dispositivos alegados) e pela impossibilidade, na via do recurso especial, de examinar alegada ofensa a decreto regulamentar, por não integrar o conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, alínea a, da CF.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Progressão Funcional, Prequestionamento Ficto, Súmulas Impeditivas (súmula 282 Stf; Súmula 211 Stj; Súmula 284 Stf; Súmula 7 Stj), Decreto Regulamentar (inapto a Integrar Conceito De Lei Federal Para Art. 105, III, A, Cf)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Progressão Funcional Prequestionamento Ficto Súmulas Impeditivas (súmula 282 Stf; Súmula 211 Stj; Súmula 284 Stf; Súmula 7 Stj) Decreto Regulamentar (inapto a Integrar Conceito De Lei Federal Para Art. 105, Iii, A, Cf)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação de dispositivos sobre progressão funcional (Lei 9.266/1996 e Decreto 2.565/1998)
  2. 2 prequestionamento da matéria para conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de arguir ofensa a decreto regulamentar por via do recurso especial (art. 105, III, a, CF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as normas invocadas pelo recorrente (o acórdão recorrido não decidiu com base nos dispositivos alegados) e pela impossibilidade, na via do recurso especial, de examinar alegada ofensa a decreto regulamentar, por não integrar o conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, alínea a, da CF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.