AREsp 2482989 - DECISAO

AREsp 2482989 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-lhe provimento para reconhecer a ocorrência de vício de omissão no acórdão recorrido (por ausência de enfrentamento das questões suscitadas nos embargos de declaração relativas à revogação da exigência de requerimento administrativo e à classificação dos protocolos), anulando-se o acórdão do Tribunal de origem e determinando-se o retorno dos autos àquele Tribunal para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS LEMOS CRUZ e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Progressão Funcional, Requerimento Administrativo, Omissão De Acórdão, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Progressão Funcional Requerimento Administrativo Omissão De Acórdão Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANTONIO CARLOS LEMOS CRUZ e OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à revogação da exigência de requerimento administrativo pela Lei nº 9.860/2013
  2. 2 eventual análise equivocada dos protocolos administrativos (titulação versus progressão)
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-lhe provimento para reconhecer a ocorrência de vício de omissão no acórdão recorrido (por ausência de enfrentamento das questões suscitadas nos embargos de declaração relativas à revogação da exigência de requerimento administrativo e à classificação dos protocolos), anulando-se o acórdão do Tribunal de origem e determinando-se o retorno dos autos àquele Tribunal para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Dar provimento ao agravo para reconhecer o vício de omissão.