RMS 76438 - DECISAO

RMS 76438 - DECISAO

Não se conheceu do recurso ordinário porque o recorrente não refutou fundamentos suficientes do acórdão recorrido: não cumpriu o interstício mínimo de dois anos exigido pela Lei 11.359/19 para progressão à classe E e não juntou aos autos o quantitativo de vagas nem a listagem do último candidato beneficiado para aferir critério de desempate, circunstâncias que tornam ausente o direito líquido e certo; aplicou-se por analogia a Súmula 283/STF quanto à ausência de impugnação específica dos fundamentos mantedores do acórdão.

Parties
Impetrante/recorrente: MÁRIO MARQUES PESSOA JÚNIOR; Órgão Recorrido/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Ordinário)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Progressão Funcional, Promoção Vertical, Direito Líquido E Certo, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Processo Civil Progressão Funcional Promoção Vertical Direito Líquido E Certo Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MÁRIO MARQUES PESSOA JÚNIOR

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos legais para progressão vertical (interstício e requisitos de classe)
  2. 2 comprovação do quantitativo de vagas e listagem para aferição de critérios de desempate
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso ordinário porque o recorrente não refutou fundamentos suficientes do acórdão recorrido: não cumpriu o interstício mínimo de dois anos exigido pela Lei 11.359/19 para progressão à classe E e não juntou aos autos o quantitativo de vagas nem a listagem do último candidato beneficiado para aferir critério de desempate, circunstâncias que tornam ausente o direito líquido e certo; aplicou-se por analogia a Súmula 283/STF quanto à ausência de impugnação específica dos fundamentos mantedores do acórdão.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.