AREsp 2957548 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a tese recursal não foi prequestionada na instância de origem e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico e de transcrição de trechos que evidenciem similitude fática e identidade jurídica), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties: Agravante/recorrente: CLÁUDIA LÚCIA MEIRA BASTOS; Recorrido: ESTADO DE ALAGOAS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 July 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics: Progressão Funcional, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Restituição Ao Erário, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Portarias N. 816/2018 E N. 817/2018, Honorários Advocatícios

Direito Administrativo Processo Civil Progressão Funcional Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Restituição Ao Erário Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Portarias N. 816/2018 E N. 817/2018 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CLÁUDIA LÚCIA MEIRA BASTOS

Agravante/recorrente

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 prequestionamento da tese recursal
2 comprovação de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, CF/88
3 observância do art. 2º da Lei nº 9.784/1999

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.