AREsp 2947638 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas são de caráter constitucional ou não foram prequestionadas e/ou as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incumbindo ao Supremo Tribunal Federal o exame de constitucionalidade e vedado ao STJ o exame dessas questões no recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE FORMOSA; Recorrida: servidora municipal de Formosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Lei De Responsabilidade Fiscal, Inconstitucionalidade De Lei Municipal, Art. 113 Do ADCT
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Progressão Funcional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Lei De Responsabilidade Fiscal Inconstitucionalidade De Lei Municipal +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE FORMOSA

Agravante

servidora municipal de Formosa

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de progressão funcional sem cumprimento de requisitos legais previstos em lei municipal
  2. 2 necessidade de requerimento administrativo prévio para progressão funcional
  3. 3 compatibilidade de progressão funcional com a Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 169 da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas são de caráter constitucional ou não foram prequestionadas e/ou as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incumbindo ao Supremo Tribunal Federal o exame de constitucionalidade e vedado ao STJ o exame dessas questões no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.