AREsp 2959010 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a fundamentação recursal indicou genericamente dispositivo(s) sem comando normativo suficiente para permitir a exata compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; manteve-se, assim, a análise do tribunal de origem sobre a prescrição, que concluiu pela sua não ocorrência em razão da suspensão da contagem pelo pedido do servidor sem resposta conclusiva da Administração; majoraram-se honorários em 15%.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em decorrência do art. 85, §11, do CPC.
Legal Topics
Progressão Funcional, Prescrição, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Remessa Necessária, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Progressão Funcional Prescrição Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Remessa Necessária +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da indicação genérica de dispositivo legal sem comando normativo suficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 Reconhecimento ou não da prescrição do fundo do direito relativa ao pagamento das parcelas pretéritas de progressão funcional
  3. 3 Suspensão da contagem da prescrição em razão de pedido do servidor e ausência de resposta conclusiva da Administração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a fundamentação recursal indicou genericamente dispositivo(s) sem comando normativo suficiente para permitir a exata compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; manteve-se, assim, a análise do tribunal de origem sobre a prescrição, que concluiu pela sua não ocorrência em razão da suspensão da contagem pelo pedido do servidor sem resposta conclusiva da Administração; majoraram-se honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em decorrência do art. 85, §11, do CPC.

Orders

  • Conhecer do Agravo interposto pela UNIÃO.
  • Não conhecer do Recurso Especial.