AREsp 2932442 - DECISAO

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Verificada a existência de tese firmada em recurso repetitivo (Tema 1.129/STJ) e a prevalência da redação que fixa o interstício de 12 meses em razão da ausência de regulamentação, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação (e, se for o caso, ao juízo de retratação) antes de nova análise de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Baixa Nesta Corte
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para juízo de conformação
Legal Topics
Progressão Funcional, Promoção Funcional, Interstício (12 Vs 18 Meses), Termo Inicial Para Contagem Do Interstício E Início Dos Efeitos Financeiros, Recursos Repetitivos (tema 1.129), Modulação De Efeitos
Administrativo Previdenciário Processual Civil Progressão Funcional Promoção Funcional Interstício (12 Vs 18 Meses) Termo Inicial Para Contagem Do Interstício E Início Dos Efeitos Financeiros Recursos Repetitivos (tema 1.129) +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 eficácia das alterações promovidas pela Lei nº 11.501/2007 e necessidade de regulamentação posterior
  2. 2 definição do interstício aplicável à progressão/promoção (12 ou 18 meses)
  3. 3 termo inicial para contagem do interstício e para início dos efeitos financeiros

Ratio Decidendi

Verificada a existência de tese firmada em recurso repetitivo (Tema 1.129/STJ) e a prevalência da redação que fixa o interstício de 12 meses em razão da ausência de regulamentação, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação (e, se for o caso, ao juízo de retratação) antes de nova análise de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para juízo de conformação

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.