REsp 2223956 - DECISAO

REsp 2223956 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para reconhecer que, conforme a Lei n. 9.266/1996 e o Decreto n. 2.565/1998 e a jurisprudência dominante do STJ, os efeitos financeiros da progressão funcional dos servidores da Polícia Federal devem contar a partir de março do ano subsequente ao das últimas avaliações, afastando a tese do Tribunal de origem de que os efeitos se iniciariam na data do implemento dos requisitos.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Policiais Federais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Progressão Funcional, Polícia Federal, Efeitos Financeiros, Termo Inicial
Processual Civil Direito Administrativo Progressão Funcional Polícia Federal Efeitos Financeiros Termo Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

Policiais Federais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional para policiais federais
  2. 2 interpretação da Lei n. 9.266/1996 e do Decreto n. 2.565/1998
  3. 3 alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 quanto à omissão de ponto relevante

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para reconhecer que, conforme a Lei n. 9.266/1996 e o Decreto n. 2.565/1998 e a jurisprudência dominante do STJ, os efeitos financeiros da progressão funcional dos servidores da Polícia Federal devem contar a partir de março do ano subsequente ao das últimas avaliações, afastando a tese do Tribunal de origem de que os efeitos se iniciariam na data do implemento dos requisitos.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer que a progressão na carreira dos servidores da Polícia Federal deve ter seus efeitos financeiros a contar de março do ano subsequente ao das últimas avaliações, nos termos da Lei n. 9.266/1996 e do Decreto n. 2.565/1998.
  • Publique-se.