PUIL 5202 - DECISAO

PUIL 5202 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial exigida para admissibilidade do PUIL (dissídio entre Turmas de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ); ademais, o benefício pleiteado subsume-se à suspensão de contagem prevista no art. 8º, IX, da LC 173/2020, medida considerada constitucional pelo STF, de modo que não assiste ao autor o direito à implantação/retroação pretendida.

Parties
Requerente: Marcos Antonio Batista Carvalho; Órgão Julgador Recorrido: Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Parte Ré / Administração Pública: Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE) / Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, "a" Do Regimento Interno Do Stj); Pedido De Liminar Prejudicado
Outcome
pedido de uniformização não conhecido
Legal Topics
Progressão Funcional, Contagem De Tempo De Serviço, Lei Complementar 173/2020, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Mora Administrativa, Retroatividade De Vantagens
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Processo Civil Progressão Funcional Contagem De Tempo De Serviço Lei Complementar 173/2020 Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei +2 more

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Parties

Marcos Antonio Batista Carvalho

Requerente

Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador Recorrido

Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE) / Estado do Paraná

Parte Ré / Administração Pública

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, "a" Do Regimento Interno Do Stj); Pedido De Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal
  2. 2 aplicabilidade da suspensão da contagem de tempo pela LC 173/2020
  3. 3 direito à progressão funcional versus restrições orçamentárias

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial exigida para admissibilidade do PUIL (dissídio entre Turmas de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ); ademais, o benefício pleiteado subsume-se à suspensão de contagem prevista no art. 8º, IX, da LC 173/2020, medida considerada constitucional pelo STF, de modo que não assiste ao autor o direito à implantação/retroação pretendida.

Court Disposition

pedido de uniformização não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Pedido de liminar prejudicado.