RMS 69583 - DECISAO

RMS 69583 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos determinantes do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade, atraindo a aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF) e, no mérito, não se demonstrou direito líquido e certo, haja vista que a ADI 6129 não suspendeu integralmente as ECs 54/2017 e 55/2017, a EC 69/2021 manteve a vedação de progressões até a entrada em vigor do Regime de Recuperação Fiscal para a maioria dos cargos (não englobando, na redação, os gestores governamentais) e houve tentativa de inovar a causa de pedir com fatos novos (aderência ao Plano de Recuperação Fiscal), o que exige dilação probatória não...

Parties
Impetrante/recorrente: SINDICATO DOS GESTORES GOVERNAMENTAIS DE GOIÁS; Autoridade Coatora: SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS; Litisconsorte Passivo: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário (mandado De Segurança) / Recurso Ordinário Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso ordinário
Legal Topics
Progressão Funcional, Mandado De Segurança Coletivo, Emendas Constitucionais 54/2017 E 55/2017, ADI 6129, Emenda Constitucional 69/2021, Regime De Recuperação Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Processual Civil Progressão Funcional Mandado De Segurança Coletivo Emendas Constitucionais 54/2017 E 55/2017 ADI 6129 Emenda Constitucional 69/2021 +3 more

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Parties

SINDICATO DOS GESTORES GOVERNAMENTAIS DE GOIÁS

Impetrante/recorrente

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

ESTADO DE GOIÁS

Litisconsorte Passivo

Procedural Posture

Recurso Ordinário (mandado De Segurança) / Recurso Ordinário Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da autoridade indicada como coatora
  2. 2 inadequação da via eleita/mando de segurança coletivo
  3. 3 alcance e efeitos da medida cautelar na ADI 6129 sobre as ECs 54/2017 e 55/2017

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos determinantes do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade, atraindo a aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF) e, no mérito, não se demonstrou direito líquido e certo, haja vista que a ADI 6129 não suspendeu integralmente as ECs 54/2017 e 55/2017, a EC 69/2021 manteve a vedação de progressões até a entrada em vigor do Regime de Recuperação Fiscal para a maioria dos cargos (não englobando, na redação, os gestores governamentais) e houve tentativa de inovar a causa de pedir com fatos novos (aderência ao Plano de Recuperação Fiscal), o que exige dilação probatória não...

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso ordinário

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso ordinário
  • Publique-se