RMS 71023 - ACORDAO

RMS 71023 - ACORDAO

Aplicando-se a legislação vigente ao descredenciamento (Decreto 5.773/2006), que assegurou a conclusão do curso e expedição de diploma aos matriculados, e considerando que o diploma do impetrante foi expedido em 22/12/2015 e que outros servidores em idêntica situação tiveram a progressão reconhecida, manteve-se a decisão que reconheceu a progressão funcional; assim, negou-se provimento ao agravo interno do Estado de Pernambuco.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Progressão Funcional, Descredenciamento De Instituição De Ensino, Isonomia, Validação De Diploma Para Fins Administrativos
DIREITO ADMINISTRATIVO Progressão Funcional Descredenciamento De Instituição De Ensino Isonomia Validação De Diploma Para Fins Administrativos

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se o diploma de mestrado emitido por instituição de ensino descredenciada pode ser utilizado para fins de progressão funcional, considerando a legislação vigente à época do descredenciamento e a isonomia entre servidores em situação semelhante

Ratio Decidendi

Aplicando-se a legislação vigente ao descredenciamento (Decreto 5.773/2006), que assegurou a conclusão do curso e expedição de diploma aos matriculados, e considerando que o diploma do impetrante foi expedido em 22/12/2015 e que outros servidores em idêntica situação tiveram a progressão reconhecida, manteve-se a decisão que reconheceu a progressão funcional; assim, negou-se provimento ao agravo interno do Estado de Pernambuco.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado de Pernambuco
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso ordinário reconhecendo a progressão funcional do impetrante