REsp 1549711 - DECISAO

REsp 1549711 - DECISAO

O recurso especial interposto pelo DNIT não foi conhecido porque, após novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem, a parte recorrente limitou-se a ratificar o recurso especial anteriormente manejado e já julgado por este STJ, o que é insuficiente para fins de conhecimento do recurso; competia à parte interpor novo recurso especial, razão pela qual, com fundamento em art. 255, §4º, I, do RISTJ e precedentes, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Autores: BERENICE COLFOSCO ESCHILETTI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Admissibilidade/seguimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Legal Topics
Progressão Funcional, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Ratificação De Recurso Especial, Coisa Julgada, Mora Regulamentar
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário/servidores Públicos Progressão Funcional Embargos De Declaração Prequestionamento Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

BERENICE COLFOSCO ESCHILETTI e OUTROS

Autores

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Admissibilidade/seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera ratificação de recurso especial anteriormente interposto e já julgado pelo STJ é suficiente após novo julgamento de embargos de declaração pelo Tribunal a quo
  2. 2 Alegada omissão por não apreciação da ilegitimidade passiva do DNIT
  3. 3 Alegação de fixação excessiva de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto pelo DNIT não foi conhecido porque, após novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem, a parte recorrente limitou-se a ratificar o recurso especial anteriormente manejado e já julgado por este STJ, o que é insuficiente para fins de conhecimento do recurso; competia à parte interpor novo recurso especial, razão pela qual, com fundamento em art. 255, §4º, I, do RISTJ e precedentes, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Orders

  • Determino a reautuação do feito, a fim de que apenas o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT conste como recorrente
  • Com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT