REsp 2226029 - DECISAO

REsp 2226029 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige reexame de matéria fático-probatória quanto à distribuição do ônus da prova e à comprovação dos requisitos legais para a progressão funcional, providência vedada no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não se pode alterar o entendimento das instâncias ordinárias sem revolver o conjunto probatório.

Parties
Recorrente: ERNEDISIA CAITANO DOS SANTOS; Recorrido: Município de Dianópolis/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial (decisão de não conhecimento).
Legal Topics
Progressão Funcional, Ônus Da Prova, Avaliação De Desempenho, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Progressão Funcional Ônus Da Prova Avaliação De Desempenho Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ERNEDISIA CAITANO DOS SANTOS

Recorrente

Município de Dianópolis/TO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de regulamentação e de avaliação de desempenho pela Administração exime o servidor do cumprimento do requisito legal para progressão funcional
  2. 2 Se a autora comprovou os requisitos do art. 68 da Lei Municipal nº 1.278/2013 para a progressão e o pagamento das diferenças salariais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige reexame de matéria fático-probatória quanto à distribuição do ônus da prova e à comprovação dos requisitos legais para a progressão funcional, providência vedada no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não se pode alterar o entendimento das instâncias ordinárias sem revolver o conjunto probatório.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (decisão de não conhecimento).

Orders

  • Com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.