PUIL 5213 - DECISAO

PUIL 5213 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o mecanismo previsto na Lei 12.153/2009 é restrito a divergência entre turmas de diferentes estados ou contrariedade a súmula do STJ, circunstâncias não demonstradas pelo requerente, que deixou de transcrever e cotejar os acórdãos necessários para comprovar o dissídio jurisprudencial exigido.

Parties
Requerente: Município de Caicó/RN; Recorrido: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido
Outcome
não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei Complementar Nº 173/2020, Uniformização De Jurisprudência, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Súmula Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Progressão Funcional Lei Complementar Nº 173/2020 Uniformização De Jurisprudência Juizados Especiais Da Fazenda Pública Súmula Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

Município de Caicó/RN

Requerente

Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei perante o STJ
  2. 2 caráter não automático da progressão funcional
  3. 3 incidência da suspensão prevista na Lei Complementar nº 173/2020 sobre contagem de tempo para aquisição de direitos funcionais

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o mecanismo previsto na Lei 12.153/2009 é restrito a divergência entre turmas de diferentes estados ou contrariedade a súmula do STJ, circunstâncias não demonstradas pelo requerente, que deixou de transcrever e cotejar os acórdãos necessários para comprovar o dissídio jurisprudencial exigido.

Court Disposition

não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.