PUIL 5221 - DECISAO

PUIL 5221 - DECISAO

O pedido de uniformização de interpretação de lei federal não foi conhecido porque a solução da controvérsia exigiu interpretação exclusiva de legislação municipal (Lei Complementar Municipal n. 01/2005 e dispositivos locais), sendo incabível a atuação do STJ para exegese de norma local nos termos do art. 18 da Lei n. 12.153/2009 e fundamentação no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Requerente: Município de Juvenília, MG; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido de uniformização de interpretação de lei federal não conhecido
Legal Topics
Progressão Funcional, Competência Do Juizado Especial Comum, Incabibilidade De Uniformização Quando a Controvérsia Envolve Lei Local, Dispensa De Requisito De Avaliação Funcional Por Omissão Da Administração, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Administrativo Processo Civil Direito Municipal Progressão Funcional Competência Do Juizado Especial Comum Incabibilidade De Uniformização Quando a Controvérsia Envolve Lei Local Dispensa De Requisito De Avaliação Funcional Por Omissão Da Administração Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

Município de Juvenília, MG

Requerente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de uniformização de interpretação de lei federal é cabível quando a controvérsia exige interpretação de lei municipal
  2. 2 Se o Juizado Especial Comum é competente na ausência de Juizado Especial da Fazenda Pública na comarca
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização de interpretação de lei federal não foi conhecido porque a solução da controvérsia exigiu interpretação exclusiva de legislação municipal (Lei Complementar Municipal n. 01/2005 e dispositivos locais), sendo incabível a atuação do STJ para exegese de norma local nos termos do art. 18 da Lei n. 12.153/2009 e fundamentação no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de uniformização de interpretação de lei federal não conhecido

Orders

  • Pedido de uniformização de interpretação de lei federal não conhecido com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ
  • Publique-se.