AREsp 2851216 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a questão sobre a alegada omissão da Administração, aplicou corretamente a tese de que cabe à Administração provar fato impeditivo da progressão funcional, as razões recursais estavam dissociadas do quadro fático (incidindo Súmula 284/STF) e a revisão do ônus da prova exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, a majoração dos honorários em 10% revelou-se razoável nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ; Autora/recorrida: Claudia Maria Dias de Menezes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Progressão Funcional, Ônus Probatório, Honorários Recursais, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Progressão Funcional Ônus Probatório Honorários Recursais Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Claudia Maria Dias de Menezes

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação do art. 489 do CPC
  2. 2 inversão do ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF por razões dissociadas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a questão sobre a alegada omissão da Administração, aplicou corretamente a tese de que cabe à Administração provar fato impeditivo da progressão funcional, as razões recursais estavam dissociadas do quadro fático (incidindo Súmula 284/STF) e a revisão do ônus da prova exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, a majoração dos honorários em 10% revelou-se razoável nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantida a majoração dos honorários recursais em 10%