AREsp 2967861 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as matérias suscitadas envolviam discussão de dispositivos constitucionais (competência do STF), eram decididas com fundamento em legislação municipal (impedindo o exame no Recurso Especial, por analogia à Súmula 280/STF) ou não foram prequestionadas quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal, atraindo o óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE FORMOSA; Recorrida: servidora Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Tabela Salarial, Princípio Da Legalidade Administrativa, Reserva Legal, Lei De Responsabilidade Fiscal, Art. 113 Do ADCT, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Progressão Funcional Tabela Salarial Princípio Da Legalidade Administrativa Reserva Legal Lei De Responsabilidade Fiscal Art. 113 Do ADCT +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE FORMOSA

Agravante

servidora Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da legalidade administrativa (art.37, caput, CF/88)
  2. 2 reconhecimento de progressão funcional sem cumprimento dos requisitos da Lei Municipal nº 219/08
  3. 3 necessidade de requerimento administrativo prévio para progressão funcional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as matérias suscitadas envolviam discussão de dispositivos constitucionais (competência do STF), eram decididas com fundamento em legislação municipal (impedindo o exame no Recurso Especial, por analogia à Súmula 280/STF) ou não foram prequestionadas quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal, atraindo o óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.