REsp 2227932 - DECISAO

REsp 2227932 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a decisão recorrida fundamentou-se na interpretação de legislação local (leis municipais) e, por isso, está obstada à revisão nesta Corte por aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF; ademais, havia óbices de admissibilidade quanto à divergência jurisprudencial que tornaram prejudicada sua análise, autorizando o Relator, com base no art. 932, III, CPC/2015 e dispositivos regimentais do RISTJ, a não conhecer do recurso monocraticamente.

Parties
Apelante: MUNICÍPIO DE CANTO DO BURITI; Apelada: autora/apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Progressão Funcional, Piso Salarial Do Magistério, Tempus Regit Actum, Honorários Recursais, Súmula 280 STF, Lei De Responsabilidade Fiscal, ADI 4167, Tema Repetitivo 1075/stj
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Parties

MUNICÍPIO DE CANTO DO BURITI

Apelante

autora/apelada

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 concessão de progressão funcional sem requerimento administrativo
  2. 2 incidência do piso nacional do magistério sobre o vencimento básico e não sobre a remuneração global
  3. 3 aplicação da Lei Complementar Municipal nº 475/2023 às progressões posteriores à sua vigência e preservação das progressões anteriores (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a decisão recorrida fundamentou-se na interpretação de legislação local (leis municipais) e, por isso, está obstada à revisão nesta Corte por aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF; ademais, havia óbices de admissibilidade quanto à divergência jurisprudencial que tornaram prejudicada sua análise, autorizando o Relator, com base no art. 932, III, CPC/2015 e dispositivos regimentais do RISTJ, a não conhecer do recurso monocraticamente.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.