REsp 2223158 - DECISAO

Parties: Recorrente: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Decisão De Admissibilidade (não Conheço Do Recurso)
Legal Topics: Progressão Funcional, Reconhecimento Administrativo De Créditos, Prescrição, Correção Monetária, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmula 211/stj

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Decisão De Admissibilidade (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

1 ofensa alegada ao art. 9º do Decreto n. 20.910/32
2 aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 quanto a juros de mora
3 prequestionamento e omissão (art. 1.022 e art. 1.025 do CPC)