REsp 1641680 - DECISAO

REsp 1641680 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, entendendo que a ação foi proposta de forma precipitada diante do curto lapso entre reconhecimento administrativo e ajuizamento, não havendo mora da Administração, e porque questões objecto de violação apontada não foram efetivamente prequestionadas, atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: HENRIQUE FINCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Julgamento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios.
Legal Topics
Progressão Funcional, Reconhecimento Administrativo, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Progressão Funcional Reconhecimento Administrativo Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios

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Parties

HENRIQUE FINCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 violação ao art. 10 do CPC (princípio da não surpresa)
  3. 3 prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, entendendo que a ação foi proposta de forma precipitada diante do curto lapso entre reconhecimento administrativo e ajuizamento, não havendo mora da Administração, e porque questões objecto de violação apontada não foram efetivamente prequestionadas, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 2.000,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.