REsp 2127846 - DECISAO

REsp 2127846 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do STJ ao atribuir caráter constitutivo à avaliação de desempenho; sendo a avaliação de natureza declaratória, os efeitos financeiros da progressão retroagem à data do cumprimento do interstício, razão pela qual o recurso especial foi provido e o acórdão recorrido reformado.

Parties
Autor/apelado: Autor/Apelado (servidor - professor da UFES); Ré: Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Progressão Funcional, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Retroação Dos Efeitos, Interpretação Da Lei 12.772/2012, Avaliação De Desempenho, Interstício
Direito Administrativo Processo Civil Progressão Funcional Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Retroação Dos Efeitos Interpretação Da Lei 12.772/2012 Avaliação De Desempenho Interstício

Case Brief

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Parties

Autor/Apelado (servidor - professor da UFES)

Autor/apelado

Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional do magistério: data do cumprimento do interstício ou data da aprovação na avaliação de desempenho?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do STJ ao atribuir caráter constitutivo à avaliação de desempenho; sendo a avaliação de natureza declaratória, os efeitos financeiros da progressão retroagem à data do cumprimento do interstício, razão pela qual o recurso especial foi provido e o acórdão recorrido reformado.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Reformo o acórdão recorrido.