REsp 2193848 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou com precisão os dispositivos legais violados, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF; a pretensão enfrentaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e a falta de cotejo analítico prejudicou a análise da divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: DIRLENY RAMOS DOS SANTOS CAVALCANTE; Agravado: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Progressão Funcional, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Omissão De Fundamentação, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Progressão Funcional Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Omissão De Fundamentação Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

DIRLENY RAMOS DOS SANTOS CAVALCANTE

Agravante

Estado de Alagoas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto probatório (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou com precisão os dispositivos legais violados, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF; a pretensão enfrentaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e a falta de cotejo analítico prejudicou a análise da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em todos os seus termos