AREsp 2427967 - DECISAO

AREsp 2427967 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial, porque o provimento pretendido implicaria reexame de matéria fática e probatória (incidência da Súmula 7 do STJ) e envolvia interpretação de norma local (Lei Complementar Estadual nº 90/2007), temática que não pode ser reformada em recurso especial sem violar a vedação ao reexame de prova e à análise de direito local.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido/impetrante: LIERIO GONCALVES GRANJEIRO; Recorrido/impetrante: LEONARDO ARAÚJO COSTA; Recorrido/impetrante: VIRGINIAN CHRISTIANI LIMA VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Interno; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Progressão Funcional, Direito Líquido E Certo, Interesse De Agir, Produção Probatória Em Mandado De Segurança, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Omissão Administrativa, Avaliação De Desempenho
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Direito Público Progressão Funcional Direito Líquido E Certo Interesse De Agir +4 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante/recorrente

LIERIO GONCALVES GRANJEIRO

Recorrido/impetrante

LEONARDO ARAÚJO COSTA

Recorrido/impetrante

VIRGINIAN CHRISTIANI LIMA VALE

Recorrido/impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Interno; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo para fins de mandado de segurança
  2. 2 Presença ou não de interesse de agir diante da ausência de requerimento administrativo prévio
  3. 3 Necessidade de reexame de prova e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial, porque o provimento pretendido implicaria reexame de matéria fática e probatória (incidência da Súmula 7 do STJ) e envolvia interpretação de norma local (Lei Complementar Estadual nº 90/2007), temática que não pode ser reformada em recurso especial sem violar a vedação ao reexame de prova e à análise de direito local.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderei a decisão da Presidência do STJ; conheci do agravo interno e não conheci do recurso especial.
  • Publique-se.