AREsp 2937775 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegações de ofensa a dispositivos constitucionais não são análise adequada na via do recurso especial; faltou prequestionamento quanto a dispositivos da Lei Complementar n.101/2000; houve formulação genérica quanto a dispositivos da Lei n.9.784/1999 atraindo a Súmula 284/STF; e eventual violação de lei federal dependeria de juízo sobre norma municipal, sendo reflexa, nos termos da Súmula 280/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE FORMOSA - GO; Agravada: SERVIDORA RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Gratificação De Titularidade, Prequestionamento, Ônus Da Impugnação Específica, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Progressão Funcional Gratificação De Titularidade Prequestionamento Ônus Da Impugnação Específica Súmulas Do STF +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE FORMOSA - GO

Agravante

SERVIDORA RECORRIDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial para alegação de ofensa constitucional
  2. 2 ônus da impugnação específica (art. 1.010, III, CPC)
  3. 3 necessidade de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegações de ofensa a dispositivos constitucionais não são análise adequada na via do recurso especial; faltou prequestionamento quanto a dispositivos da Lei Complementar n.101/2000; houve formulação genérica quanto a dispositivos da Lei n.9.784/1999 atraindo a Súmula 284/STF; e eventual violação de lei federal dependeria de juízo sobre norma municipal, sendo reflexa, nos termos da Súmula 280/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.